Cartório Recife

Vista Aérea

Vista Aérea


Detalhamento de Notícia

Alterada para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o casamento em regime de separação legal de bens

Com o advento da Lei nº 12.344/2010, que alterou o artigo 1.641 do código civil, passou a vigorar a obrigatoriedade do regime da separação legal de bens para casamento das pessoas maiores de 70 (setenta) anos. Anteriormente, a idade prevista era de 60 (sessenta) anos.  


Data Publicação: 18/02/2011


Mais Notícias














Avenida Rosa e Silva, n° 212 - Graças, Recife - PE - CEP: 52050-225
Fones: (81) 3224-5406 / (81) 3224-5561 | Aberto de Segunda a Sexta, das 8h ás 17h | Ver no mapa

Mvarandas Tecnologia