O Cartório Receife conduz suas atividades de forma íntegra e transparente, zelando pela privacidade de seus beneficiários e servidores ativos, conforme nossa Política de Segurança da Informação, de documentos e de proteção de dados pessoais.
É dever do Cartório Recife garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais a que tem acesso, utilizando-os exclusivamente para as finalidades específicas e legítimas, franqueando o acesso ao respectivo titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).
Dado pessoal: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Agentes de tratamento: São o Controlador e o Operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais (ANPD). Também denominado Data Protection Officer (DPO).
No uso de suas atribuições, todos os dados, documentos e informações tratados pelo Cartório Recife vinculam-se exclusivamente à finalidade pública, destinados a subsidiar a prestação do serviço notarial para o qual o cartório foi criado.
Conforme expresso na LGPD, o titular dos dados pessoais possui o direito a obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
O Cartório garante a segurança dos dados pessoais através dos procedimentos estabelecidos na Política de Segurança de documentos, informações e proteção de dados pessoais, bem como com a realização de treinamentos e workshops de segurança da informação junto aos seus colaboradores.
Nos moldes da Lei de Acesso à Informação, os cidadãos podem efetivar seu direito de acesso pelo canal de contato (./encarregado) ou pelos telefones (81) 3224-5406 e (81) 3224-5561 especificando no assunto "Privacidade de Dados". Quanto aos titulares de dados pessoais, a LGPD estabelece que esse poderá solicitar do órgão esclarecimentos acerca da finalidade e forma de tratamento dos dados.
Esse termo de privacidade tem por finalidade estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais coletados dos usuários, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.
É importante destacar que o Cartório Recife empreende esforços para proteger a privacidadedos usuários e visitantes deste site, especialmente no que se refere à segurança da informação. Seus dados pessoais são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Para fins deste Termo de Privacidade, considera-se:
| Dado pessoal | Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificáve. |
|---|---|
| Dado sensível | Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural. |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
| Anonimização | Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. |
| Agentes de tratamento | São o Controlador e o Operador. |
| Controlador | pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados. |
| Encarregado Geral | essoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
| Banco de Dados | Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. |
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) | Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional. |
Os dados são coletados por meio dos requerimentos e da pesquisa de satisfação, por conseguinte armazenados nas bases de dados deste órgão, onde:
O Cartório Receife devido sua característica Notarial, efetua o compartilhamento de dados publicos do contrato ou bens registrado quando instituído por leis, regulamentos, decretos ou similares, e com entidades privadas quando há necessidade estritamente funcional, vinculado aos contratos ou instrumentos congêneres. Para esse compartilhamento são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela empresa e/ou que violem as legislações de privacidade aplicáveis. Também é exigido que todos os envolvidos tratem os dados pessoais com segurança e sigilo, e os mantenham apenas por período determinado. Estas obrigações permanecem mesmo após o fim do relacionamento entre as partes.
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O Cartório Recife informa que este documento poderá ser atualizado, a qualquer tempo, sem aviso prévio, razão pela qual se recomenda a sua verificação periódica. Desta maneira, caso este Termo de Privacidade seja alterado, a data ao final do documento será atualizada, constando a última versão. Alterações neste Termo de Privacidade não se aplicam de forma retroativa.
Para exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, você pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de dados, clicando aqui
Birô Notarial
Função de ENACRREGADO nos termos da Lei no 13.709/2018, Provimento no 08/2021- CGJ/TJ-PE, e Provimento no 134/2022 – CNJ.
Recebendo avisos e notificações pelo e-mail: contato@bironotarial.com.br
Falar com o encarregado de dados
Última modificação: 05 de outubro de 2022.