A escritura pública é o documento hábil para a transferência de bens imóveis no Brasil, dentre eles: venda e compra, doação, inventário e partilha, cessão de direitos hereditários e dação em pagamento.Para sua lavratura, devem ser cumpridos alguns requisitos como: a propriedade do imóvel e sua regularidade devem ser comprovadas por certidão emitida pelo cartório de Registro de Imóveis competente (válida por 30 dias), as partes devem ser devidamente identificadas por seus documentos de identidade,comprovação do pagamentos relativos a tributos (certidão negativa de débitos de IPTU, declaração negativa de débitos condominiais, recolhimento do Imposto de Transmissão, certidão negativa de débitos de foro, se for o caso), etc.
A situação dos vendedores também deve ser minuciosamente analisada, como seu estado civil, a apresentação das certidões de feitos ajuizados e a comprovação da propriedade, evitando-se desta forma posteriores prejuízos.
Por isso é tão importante realizar tais negócios jurídicos no âmbito do tabelionato de Notas. O tabelião e seus escreventes são especializados em analisar estas situações, prevenindo os clientes, de maneira imparcial, de eventuais impedimentos para a realização do negócio.
Após a lavratura da escritura no tabelionato, deve-se encaminhá-la de imediato ao Registro de Imóveis competente para registro. A propriedade do imóvel só é adquirida após o registro.
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Documentos necessários para lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis
Dos impostos:
Certidões de propriedade:
Certidôes dos vendedores (Pessoa Física):
Certidôes dos vendedores (Pessoa Jurídica):
(*) estas certidões podem ser dispensadas pelo comprador.
(**) só dispensadas quando forem construtora e incorporadoras que constrói ou compra e vende imóvel. O imóvel não fazendo parte do ativo permanente com declaração da mesma e firma reconhecida.
Documentos do comprador e do vendedor (Pessoa Física):
Documentos do comprador e do vendedor (Pessoa Jurídica):
Ata notarial
É o instrumento público pelo qual o tabelião verifica a ocorrência de fatos e os descreve de maneira objetiva, narrando suas circunstâncias, sendo especialmente utilizada na pré-constituição de provas. Suas mais recente importância está no registro e perpetuação de conteúdos de páginas da internet.
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